Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em fase de aquisição.
A 3ª turma do STJ decidiu que a regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase...
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8 de out. de 20184 min
Notícia - Construtora pode incluir patrimônio de afetação em recuperação judicial.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) permitiu a uma construtora em recuperação judicial incluir no seu processo todos os...
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8 de out. de 20182 min
Notícia - Informação sobre taxa de corretagem no mesmo dia da compra não fere tese fixada em repetit
O fato de a informação sobre taxa de corretagem ter sido fornecida em contrato de compra e venda no mesmo dia do fechamento do negócio...
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