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NOTÍCIAS
31 de jan. de 20193 min de leitura
Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a...
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29 de jan. de 20194 min de leitura
TJ-SP terá varas especializadas em crimes tributários
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas...
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28 de jan. de 20192 min de leitura
Dia Internacional de Proteção de Dados: um chamado para a educação digital
O Dia Internacional de Proteção de Dados, 28 de janeiro, foi criado em 2006 pelo Conselho Europeu com o objetivo de conscientizar a...
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23 de jan. de 20194 min de leitura
Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf
Em casos de incorporação, fusão ou cisão de empresas, a sucessora não pode usar o prejuízo da companhia original para abater de sua base...
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22 de jan. de 20194 min de leitura
STJ livra permuta de imóveis de tributação
As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação...
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22 de jan. de 20192 min de leitura
TJ-SP publica dois enunciados sobre início de prazos na recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras...
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18 de jan. de 20191 min de leitura
Advogados poderão autenticar documentos sem ir ao cartório
Uma proposta aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo permite que os profissionais registrados na OAB validem qualquer documento....
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18 de jan. de 20193 min de leitura
Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem...
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18 de jan. de 20192 min de leitura
Por falta de clareza do Fisco, juiz determina reinclusão de empresa no Pert
Por entender que a Receita Federal não explicou com clareza as regras para reparcelamento de dívidas, o juiz Sérgio Santos Melo, da 1ª...
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17 de jan. de 20193 min de leitura
TJ-SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio
Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo deixar de pagar a alguns municípios o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)...
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