Tribunal de Justiça de São Paulo atribuiu efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário i
Foi publicado no DJe do TJ/SP nesta quarta-feira, 16, o comunicado 1/19 do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência,...
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NOTÍCIAS
- 17 de jan. de 2019
- 2 min
Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, decide TRF-1
Não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto em lei embora não...
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- 16 de jan. de 2019
- 2 min
Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato
A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de...
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- 16 de jan. de 2019
- 1 min
Imobiliária deve pagar aluguel a comprador de imóvel situado em área de risco, diz juiz
Se uma imobiliária vende um imóvel construído em área de risco, sujeita a desastres naturais, ela deve pagar o aluguel de outro local...
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- 15 de jan. de 2019
- 2 min
Incorporadora deve devolver 75% do valor pago por comprador que desistiu de apartamento
O juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que uma incorporadora devolva 75% do valor pago...
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- 15 de jan. de 2019
- 2 min
Judiciário não pode intervir em plano de recuperação judicial aceito por credores
O Judiciário não pode condicionar a alienação dos bens de uma empresa em recuperação ao pagamento de credores trabalhistas. Isso porque,...
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- 15 de jan. de 2019
- 2 min
Lei sobre regularização fundiária é inconstitucional, afirma PGR
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opina pela procedência de pedido feito em ADIn que...
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- 15 de jan. de 2019
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Câmara superior do Carf suspende tributação de incentivos fiscais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas não podem ter incentivos fiscais tributados. A 1ª Turma da...
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