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27 de fev. de 20193 minNão cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve inícioA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por...
25 de fev. de 20192 minTST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívidaA Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento...
25 de fev. de 20192 minUsina é condenada a devolver contribuição confederativa, mas obtém isenção de pagamento de horas in A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a usina de açúcar e álcool a restituir a um trabalhador rural os valores descontados em seu contracheque...