Os impactos jurídicos decorrentes da pandemia do COVID-19 é um tema muito em voga ultimamente. E com razão. Apenas para se ter uma ideia, na semana encerrada em 28 de março, os pedidos de auxílio-desemprego nos Estados Unidos saltaram para 6,648 milhões[1], número esse nunca antes visto naquele país. A pandemia também já atingiu praticamente todos os países do mundo, e, em pouco mais de três meses, já fez mais de 50.000 vítimas fatais e mais de um milhão de infectados[2]. Bus

Foi aprovado pelo Senado Federal, nesta sexta-feira (3), o substitutivo do Projeto de Lei nº 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que flexibiliza contratos durante a pandemia do coronavírus. No texto aprovado, não foi considerada a previsão de suspensão de pagamento de aluguéis durante esse período. Em razão do impacto econômico causado pela pandemia da Covid-19, o PL criou um ’Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (