Problema que remonta à Idade Média, o tráfico de pessoas acabou sendo expandido e facilitado com a globalização, quando deslocamentos intercontinentais tornaram-se mais rápidos, frequentes e acessíveis. Previsto no art. 149-A [1] do Código Penal, cuja pena pode chegar a 12 anos de reclusão [2], o crime de tráfico de pessoas é definido pelas Nações Unidas [3] como o “recrutamento, transporte, transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso d

No dia 15/06/2020, foi publicada no D.O.U a Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020 (“IN 81/2020”), que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) desde o ano de 2013., acerca da regulamentação dos registros empresariais, bem como de toda a legislação correspondente. Com o intuito de concentrar em um único documento todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e fechamento de Empresário Individua

Muito se tem discutido sobre a (im)possibilidade do ajuizamento de ações revisionais, com fundamento na Lei n. 8.245/91, nos casos em que a remuneração da locação é ajustada por meio de custo total de ocupação (CTO). A celeuma consiste no fato de parcela significativa de importantes operadores do direito defenderem que referida ação revisional teria como finalidade última a revisão judicial de cláusulas contratual livremente ajustada entre as partes, o que seria vedado (como

Foi publicada, nesta data (12 de junho), a Lei 14.010, em substituição ao Projeto de Lei nº 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que dispõe sobre o ’Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)’ a ser adotado durante o período da pandemia do CoVID-19. Com a publicação da Lei 14.010 passa a valer a suspensão e interrupção dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020, incluindo (i) os prazos de ajuizamento de aç

Sham programs (ou programas de fachada ou programas de prateleira) são aqueles programas de Compliance que só existem no papel e que não têm qualquer efetividade. Eles simplesmente encenam um comprometimento da empresa com as normas anticorrupção. Muitas companhias elaboram um código de conduta e até estruturam um programa complexo de integridade com a intenção de utilizá-los para mitigar sanções caso venham a ser condenadas. Todavia, constata-se que tal programa não encontra