Por Mauricio Nicodemos | Advogado | Chodraui e Tambuque Advogados Publicada no DOU em 26 de agosto de 2021 a Lei 14.195/2021, que resulta da conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, editada com a finalidade de facilitar a abertura de empresas, dispondo ainda sobre diversas outras providências. Principais inovações trazidas pela Lei 14.195/2021: Registro de Empresas Criação de sistema gratuito, nas modalidades eletrônico e presencial, para registro e legali

Por Marco Magalhães | Advogado | Chodraui e Tambuque Advogados Em recente julgado[1], o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou uma incorporadora a eliminar todos os dados pessoais, financeiros e bancários de um cliente, além de indenizá-lo por danos morais pelo vazamento desses dados a terceiros. A empresa se defendeu argumentando que não seria possível a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, posto que o contrato de compra e venda fora celebrado anteriorme

Por Luiz Corain | Advogado | Chodraui e Tambuque Advogados STJ altera importante entendimento que impunha a obrigatoriedade da Ação de Rescisão, em contratos de compra e venda imobiliários, em caso de inadimplemento do comprador. Mas, calma! É necessário que haja cláusula resolutiva expressa no contrato, prévia notificação do comprador e a manutenção da inadimplência. O STJ, em julgamento do dia 10 de agosto (REsp 1789863/MS1 ), decidiu que não há necessidade de ajuizamen

Por Mauricio Nicodemos | Advogado | Chodraui e Tambuque Advogados O instituto da desconsideração da personalidade jurídica está previsto no artigo 50 do Código Civil[1] como uma medida excepcional a ser adotada no curso do processo, de plano pelo juiz ou a requerimento da parte, em casos específicos nos quais há abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial relacionada a uma pessoa jurídica. Em razão do uso reiterado do institu

Por Laís Diniz | Advogada | Chodraui e Tambuque Advogados O Contrato de Alienação Fiduciária é aquele estabelecido através da Lei 9.514/91, na qual o devedor fiduciante busca determinado crédito junto ao credor fiduciário, ofertando o próprio imóvel como garantia de pagamento. Desta forma, o bem passa ao credor por meio da transferência da propriedade de forma provisória, até a quitação do valor do crédito. Este contrato conterá todas as cláusulas e informações necessárias, c

Por Erich Zager | Advogado | Chodraui e Tambuque Advogados 1. Conforme se observa ao longo da pandemia, a construção civil é uma das atividades econômicas que atravessa o momento delicado que vivemos a todo vapor e que promete continuar impulsionando a economia brasileira pelos próximos anos[1]. Neste contexto, as discussões envolvendo a rescisão antecipada do contrato de venda e compra de imóveis na planta retornam à baila, principalmente no tocante à extensão dos danos mate