Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em fase de aquisição.
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NOTÍCIAS
A 3ª turma do STJ decidiu que a regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase...
- 8 de out. de 2018
- 4 min
Notícia - Construtora pode incluir patrimônio de afetação em recuperação judicial.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) permitiu a uma construtora em recuperação judicial incluir no seu processo todos os...
140
- 8 de out. de 2018
- 2 min
Notícia - Informação sobre taxa de corretagem no mesmo dia da compra não fere tese fixada em repetit
O fato de a informação sobre taxa de corretagem ter sido fornecida em contrato de compra e venda no mesmo dia do fechamento do negócio...
100
- 14 de set. de 2018
- 2 min
Notícia - Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa d
Mesmo quando o mutuário ajuíza ação revisional de contrato de financiamento habitacional, a execução dos débitos contratuais é possível,...
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- 6 de set. de 2018
- 3 min
Notícia - Receita restringe uso de regime especial por incorporadoras.
Receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias prontas — com a expedição do Habite-se — não se sujeitam ao Regime Especial de...
230
- 4 de set. de 2018
- 3 min
Notícia - Justiça obriga Carf a julgar casos parados há mais de cinco anos.
Cansado com a demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um contribuinte foi à Justiça Federal do Distrito Federal e...
80
- 4 de set. de 2018
- 2 min
Notícia - Startups enfrentam problemas por falta de assessoria jurídica adequada.
Cerca de 45,9% das startups brasileiras sofreram impacto financeiro direto por falta de planejamento jurídico. Para especialistas, falta...
150
- 4 de set. de 2018
- 7 min
Notícia - O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ.
De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101) entrou em vigor, até maio de 2018, o Brasil registrou...
50
- 4 de set. de 2018
- 2 min
Notícia - Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos.
Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a...
80
- 4 de set. de 2018
- 1 min
Notícia - Justiça fixa data de resolução de sociedade empresária.
A 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara resolveu questão relativa a dissolução parcial de sociedade, situação que ocorre quando um...
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