A Revisão Judicial de indexador contratualmente previsto, à luz do art. 317, do Código Civil

Por Rodrigo Tambuque | Advogado | Chodraui e Tambuque Advogados


Foi com bastante surpresa que o mercado acompanhou a escalada no Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que resultou em acúmulo de 24,52% nos últimos doze meses. Obviamente, essa alta desproporcional do índice está diretamente relacionada à pandemia do COVID-19, que impactou diretamente a oferta de insumos para indústria, aquecimento superficial da economia global (impulsionado por medidas dos Bancos Centrais), quebra de cadeias produtivas, desestabilização do consumo e de renda, dentre tantas outras causa e efeitos que acarretaram a distorção do IGP-M, que é um dos principais índices utilizados pelo mercado em geral para correção monetária, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro dos mais diversos contratos com prestação continuada ou de trato sucessivo.


Embora a correção monetária anual tenha sido prevista no art. 28 da Lei 9.069/95, responsável pela consolidação do Plano Real, a doutrina e a jurisprudência já consolidaram entendimento no sentido de que a correção monetária independe de previsão contratual e, nas demandas judiciais, independe de pedido específico formulado pela parte. Isto porque


a correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal.”[2]


Admitir o contrário seria admitir o enriquecimento sem causa daquele que deve pagar a prestação, que faria o pagamento somente considerando o valor nominal da prestação, em evidente prejuízo ao credor.


Aliás, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal


"(...) a correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços"

(RE nº 870.947/SE - repercussão geral, Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe 20/11/2017)


A grande questão posta é se o IGP-M, largamente previsto nos mais diversos contratos (locação, planos de saúde, tarifas públicas, pensões alimentícias, mensalidades escolares, etc.) pode ou não ser substituído por outro índice, caso não haja acordo entre as partes.


Ora, em se tratando de contratos comutativos de execução continuada, há que se considerar a circunstância excepcional, imprevisível por ocasião da celebração da avença e que trouxe onerosidade excessiva, devendo ser resguardado, portanto, o justo valor das prestações acordadas;


Nesse contexto, o artigo 317 do Código Civil admite, expressamente, a possibilidade de revisão judicial do contrato, “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.


Portanto, mostra-se juridicamente possível a revisão judicial de índice previsto inicialmente no contrato, desde que, contudo, estejam presentes os seguintes requisitos legais destacados acima, quais sejam: (i) superveniência; (ii) imprevisibilidade; (iii) não decorrência dos riscos próprios da contratação; e (iv) capacidade de gerar desequilíbrio significativo no sinalagma contratual, de forma que, tivessem as partes sido capazes de prevê-lo, não teriam contratado, ou o teriam feito de maneira diversa.


Cumpre frisar que a substituição de um indexador por outro é possível desde que idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada. Não pode incidir, dessa forma, índice aleatório, que privilegie qualquer dos contratantes.


Ademais, interpretando-se o art. 317 de maneira sistemática com o que contempla o art. 315, é corolário lógico que a revisão contratual prevista no art. 317 deve ser aplicada nas dívidas em dinheiro e quando ocorra variação do valor nominal da moeda corrente por motivos imprevisíveis, ocasionando a desproporção mencionada.


“Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.”


Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, anote-se:


“1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais dados por violados não analisados pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356.

2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

3. A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato para coibir o enriquecimento sem causa

(AI 587.727-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).


Inexiste, portanto, violação ao direito adquirido a pretensão de substituição de índice inicialmente contratado, desde que, repita-se, estejam previstos os requisitos exigidos pelo art. 317, do Código Civil. A substituição de um indexador por outro é possível desde que idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada.


Não pode incidir, por óbvio, índice aleatório, que privilegie qualquer dos contratantes, conforme já mencionado anteriormente.


Ademais, vale destacar que o IGP-M visa medir a movimentação e dinâmica da indústria e serviço, não sendo o índice mais adequada para medir variações de preços de aluguel, por exemplo, embora largamente utilizado na prática. Até mesmo em razão dessas oscilações descoladas da realidade de mercado, diversos contratos de locação já estão prevendo o IPCA como índice de atualização monetária, evitando-se, assim, os impactos negativos das distorções do IGP-M tanto para inquilinos, como para proprietários.


Faz-se necessário, contudo, ressalvar que não é qualquer oscilação que permite a substituição do indexador inicialmente previsto pelas partes. Conforme já amplamente exposto acima – mas sempre importante destacar -, a variação do índice deve ser superveniente, imprevisível, desproporcional ao ponto de causar um flagrante e significativo desequilíbrio no sinalagma, como é exatamente o que vem ocorrendo atualmente com na maioria dos contratos indexados pelo IGP-M.


Não se trata, portanto, do famigerado “ativismo judicial”, de interferência indevida do Judiciário nas relações particulares, mas apenas e tão somente do reestabelecimento do equilíbrio contratual, sobretudo quando se entende que a previsão da correção monetária não tem como finalidade última gerar “ganho” para qualquer das partes, ou seja, esse risco não foi assumido em momento algum.


O que as partes acordam (segundo suas “intenções”), geralmente, é que as prestações deverão sofrer correção de acordo com o índice escolhido e que melhor reflita as oscilações do caso específico, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. As partes não têm a intenção de prever (ou não deveriam) obter um ganho em razão de uma oscilação imprevista, exagerada, distorcida e, sobretudo, acarretada pelos efeitos da pandemia da COVID-19.


Ora, não se discute a inaplicabilidade da teoria da imprevisão às alterações contratuais em razão da inflação, ainda que haja alteração significativa em desfavor de uma das partes. A jurisprudência pátria, em geral, não tem admitido a aplicação da cláusula rebus sic stantibus em casos de inflação.


A esse respeito, inobstante farta jurisprudência corroborando tal entendimento, é sempre relevante trazer os ensinamentos do saudoso Orlando Gomes[3], que diz o seguinte:


“Quem quer que contrate num país, que sofre do mal crônico da inflação, sabe que o desequilíbrio se verificará inelutavelmente, se a prestação pecuniária houver de ser satisfeita depois da celebração do contrato. O desequilíbrio é, por conseguinte, previsível, pelo que à parte que irá sofrê-lo cabe acautelar-se.”


Note-se, contudo, que a publicação dessa relevante obra do mestre Orlando Gomes data do ano de 1980, ou seja, quando os altos índices inflacionários eram mais que previsíveis, eram a pura realidade. Obviamente, não poderia se falar em imprevisão de um fato (alta inflacionária) que já havia se tornado realidade da vida econômica do país.


Ocorre que, definitivamente, não é disso que se trata. Não é o que se verifica na disparada do IGP-M, ocasionada, repita-se, pela pandemia do COVID-19, que é, sem dúvida alguma, a maior crise sanitária que a humanidade já sofreu. Não há que se falar, portanto, que essa oscilação do IGP-M foi, poderia ou deveria ter sido previsível pelas partes.


Em verdade, nossos Tribunais têm considerado inaplicável a teoria da imprevisão, desconsiderando cláusula rebus sic stantibus em face da inflação, porque, embora cause esta o desequilíbrio do contrato, ela é previsível. Por outro lado, como também já assentado pelos nossos Tribunais, é preciso que exista enriquecimento, prejuízo, inesperado e injusto por um dos contratantes, que é exatamente o que se verifica com a alta inesperada, desproporcional e injustificável do IGP-M, ocasionada, repita-se, em razão da pandemia de COVID-19.


E, ainda que se argumente que a pandemia de COVID-19 era previsível – por mais difícil que seja sustentar essa posição -, os ensinamentos do eminente professor e jurista Álvaro Villaça Azevedo[4] merecer ser relembrados:


Ao meu ver, deve excluir-se a palavra imprevisíveis, também desse art. 317, pois qualquer motivo de desequilíbrio deve ser considerado, independentemente de qualquer imprevisibilidade. Assim, deve ser, para que se evite o enriquecimento injusto ou indevido. O Direito moderno não pode possibilitar esse enriquecimento injustificado, contra o princípio da comutatividade dos contratos, transformando os negócios comutativos em aleatórios.”


Há situações, ainda, em que a “relação econômica do contrato pode ser alterada e levar a prejuízos, independentemente da onerosidade excessiva. Para essas situações, o art. 317 é um importante dispositivo, vez que trata da revisão judicial por desequilíbrio sinalagmático e prescinde da onerosidade excessiva...[5]


Exatamente nesse sentido, tem-se admitido uma flexibilização do conceito de imprevisibilidade para alcançar não apenas o fato em si, como também seus efeitos. Vale a pena destacar, com efeito, os enunciados n. 17 e 175 do Conselho de Justiça Federal:


Enunciado n. 17. A interpretação da expressão "motivos imprevisíveis" constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.


Enunciado n. 175. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às conseqüências que ele produz.



Em suma, diante de todo o acima exposto, podemos extrair algumas conclusões acerca da revisão judicial de indexador contratualmente previsto, à luz do art. 317 do Código Civil.


A primeira delas é que a estipulação de um indexador em contrato visa apenas e tão somente preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Conforme ensinamento já citado do Professor Álvaro Villaça Azevedo, não se pode admitir o enriquecimento injustificado de uma das partes, transformando os negócios jurídicos comutativos em aleatórios.


A segunda é que a referida revisão judicial não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, justamente pela vedação do nosso ordenamento jurídico ao enriquecimento sem causa, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal.


E a terceira é que a o art. 317, do Código Civil, permite a revisão judicial do indexador contratualmente previsto, desde que estejam presentes os seguintes requisitos legais: (i) superveniência; (ii) imprevisibilidade; (iii) não decorrência dos riscos próprios da contratação; e (iv) capacidade de gerar desequilíbrio significativo no sinalagma contratual, de forma que, tivessem as partes sido capazes de prevê-lo, não teriam contratado, ou o teriam feito de maneira diversa.


Há que se destacar, com efeito, que há respeitada corrente doutrinária que sustenta, inclusive, a desnecessidade da configuração da imprevisibilidade e até mesmo da onerosidade excessiva para a revisão contratual, prestigiando-se, assim, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.


De qualquer modo, ainda que se faça uma interpretação mais restritiva do referido art. 317, a conclusão inafastável a que se chega é no sentido de se admitir sim a revisão judicial de indexador contratualmente previsto, sobretudo quando se está diante de um caso fortuito ou de força maior, como é a situação em que vivemos em razão da pandemia de COVID-19.

[1] Sócio fundador do Chodraui e Tambuque Advogados, graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; especialista em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela PUC/SP; especialista em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP); membro da Comissão de Shopping Centers da OAB/SP; membro das Comissões de Incorporações, de Loteamentos e de Shopping Centers do IBRADIM – Instituto Brasileiro der Direito Imobiliário. [2] cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29. [3] Transformações gerais do direito das obrigações. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 148. [4] Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva na extinção dos contratos. Campinas: Millennium, 2012, p. 19. [5] KHAYAT, Gabriel Fernandes; DINIZ, Gustavo Saad. O Artigo 317 do Código civil e a teoria da base objetiva. Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. fe/mar. 2019, n. 27, p. 68-85, 2019.

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