Direito do Consumidor – Há danos morais quando se adquire um alimento com corpo estranho?

Por: Juliana Norcia | Advogada | Chodraui e Tambuque Advogados



O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do REsp 1.899.304, que tem por objetivo resolver a celeuma quanto a possibilidade ou não de indenização do consumidor a título de danos morais, decorrente da aquisição de alimentos com a existência de corpo estranho, sem que tenha havido a ingestão.


Há divergência no entendimento das turmas que compõe a 2ª seção do STJ. A Relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi votou pela responsabilização dos fornecedores, diante da responsabilidade objetiva por cada etapa do processo produtivo. Houve pedido de vista pelo Ministro Marco Aurélio Buzzi.


É indubitável que o fornecedor de produtos ou serviços deve assumir a responsabilidade por colocar em risco a saúde do consumidor, conforme previsão expressa do art. 8º, CDC. Há plena concordância com o entendimento da I. Ministra em relação a responsabilidade objetiva do fornecedor por cada etapa do processo produtivo, bem como pelo vício no produto.


Nas palavras do Professor Doutor Rizzatto Nunes[1]: "são considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor".


A jurisprudência do STJ está consolidada em relação ao dano moral quando o produto alimentício impróprio é consumido, diante do sentimento de repugnância, nojo, repulsa que o consumidor sentirá toda vez que estiver diante do produto. A indenização por danos morais visa reparar à ofensa aos direitos personalíssimo e neste contexto, entende a Corte que o dano psíquico advém da sensação de ojeriza.

Segundo a jurisprudência do STJ, pode-se definir dano moral como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).

É imprescindível constatar que inexiste, na jurisprudência do STJ, a atribuição de punição ao fabricante e ao fornecedor, mas, sim, a reparação do dano ao abalo psíquico do consumidor.

Neste contexto, destaca o brilhante entendimento de Humberto Theodoro Junior[2]:


Quando o juiz concede ao ofendido uma reparação pelo dano moral, o faz dentro das regras do direito civil e não do direito penal.

O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “violar direito” ou “causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a repará-lo”.

(...)

Completamente diversa é a responsabilidade civil, que pressupõe não mais um prejuízo social, mas um dano privado. Aqui, “a vítima não é mais a sociedade inteira, mas um particular”. E o particular “não pode mais punir; somente a sociedade tem tal direito”, segundo a advertência de Mazeaud et Mazeaud.


Assim, tem-se certo de que, enquanto caráter reparador, há argumentos para eventual condenação do fornecedor, quando o produto ou o serviço apresentar vício, desde que, naturalmente, afete o psicológico/emocional do consumidor. Deve-se, necessariamente, ser um evento que supere o mero contratempo do dia a dia. Contudo, se o viés for punitivo, ou seja, penalizar o fornecedor por colocar um produto ou um serviço com defeito para consumo, entende-se que a opção pela indenização a título de danos morais é reflexo de uma conclusão equivocada.


[1] Rizzatto Nunes. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 7 2 ed., 2012, p. 229 [2] THEODORO Jr., Humberto. Dano Moral. 8ª Edição. Revista Atualizada e Ampliada. Rio de Janeiro. Forense. p.63



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