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NOTÍCIAS
6 de abr. de 20171 min de leitura
Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a ocorrência de dano moral em ação movida por uma...
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3 de abr. de 20172 min de leitura
Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial.
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor....
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