Em casos envolvendo fraudes dentro das corporações, surge a natural indagação se o Chief Compliance Officer (CCO) também deve ser responsabilizado. Antes, é importante esclarecer a forma e os requisitos estabelecidos pelo Código Penal para se punir aqueles que não impedem um crime de ocorrer. Trata-se do crime omissivo impróprio, previsto no § 2º do artigo 13 do referido estatuto repressivo [1], que impõe a responsabilidade criminal para o agente que se omite quando podia e d

É comum o pensamento de que somente grandes empresas possuem recursos suficientes para montar um programa de integridade ou de que somente estas podem sofrer sanções da Lei Anticorrupção. Todavia, é plenamente possível (e recomendável!) que pequenos negócios também instituam regras e cultura de Compliance. Em primeiro lugar, a ética deve ser um valor inerente a todos os cidadãos e empresas. Viver em uma sociedade ética significa respirar um ambiente de respeito ao próximo e à

A Medida Provisória nº 992/20, publicada em 16 de julho e cuja regulamentação foi anunciada pelo Banco Central nesta última terça-feira (21 de julho), dispõe, entre outros temas, sobre a possibilidade de um imóvel ser usado como garantia de mais de um contrato de empréstimo, por meio do compartilhamento de uma única alienação fiduciária de bem imóvel entre duas ou mais operações de crédito. Com o intuito de facilitar a concessão de novos empréstimos e combater os efeitos prej

Por conta do setor que atuam, muitas empresas mantêm um relacionamento próximo com agentes públicos e é frequente que promovam melhorias internas e, consequentemente, desejem que membros do governo local ou de outros países tomem ciência de todos esses investimentos. Também é comum que patrocinem almoços de negócio com fornecedores ou parceiros comerciais. Dessa interação com a administração pública ou com outras companhias privadas, surgem diversos questionamentos como: se a

Segundo tal princípio, em certas atividades, decisões ou transações precisam ser aprovadas por no mínimo duas pessoas, daí a alusão a “quatro olhos”. Ou seja, é um mecanismo de controle interno utilizado para facilitar a delegação de poderes e aumentar a transparência [1]. O controle interno, que é um dos pilares de um programa de Compliance, tem por base o “conjunto de políticas, normas e procedimentos adotados pela administração da companhia (...)” e tem por finalidade asse

Dentre os inúmeros fatores que tornam sólido um programa de integridade, a autonomia do setor de Compliance não deixa de ser um deles. Muitas companhias possuem formalmente um departamento de Compliance, todavia percebe-se que na prática, além de baixa autonomia, tal setor possui pouca ou nenhuma voz dentro da corporação. Assim, não raro, o Gestor de Compliance sequer participa das assembleias de acionistas, por exemplo. Importante ressaltar que autonomia não se confunde com